O Habite-se é um documento que geralmente causa confusão entre os brasileiros, uma vez que muitos não se dão conta de sua obrigatoriedade, e outros só descobrem sua existência quando vão adquirir ou vender um imóvel.
Alguns imóveis não possuem Habite-se por terem sido construídos antes da data em que ele passou a ser obrigatório. Caso a propriedade não possua, o dono do bem está sujeito a pagar multas, além de não poder vender o imóvel.
Quer saber mais sobre o Habite-se e conhecer as suas principais finalidades? Então continue acompanhando e aproveite o conteúdo! Boa leitura!
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O que é o Habite-se?
O Habite-se, também conhecido como “Abits” por algumas pessoas, trata-se de um documento que precisa ser solicitado na prefeitura da cidade onde o imóvel se encontra, atestando as condições adequadas de habitação e concordando que o local está realmente pronto para receber moradores. Conforme a regra, o proprietário da casa, loteamentos ou apartamento faz a solicitação do documento perante o órgão responsável da prefeitura, que fica incumbido pelo envio de um engenheiro civil para realizar a vistoria do local, a fim de confirmar se o imóvel ou empreendimento está de acordo com o projeto aprovado no início.Quais são as finalidades deste documento?
As finalidades do Habite-se, documento emitido tanto para casas que passam por reformas quanto para as recém-construídas, compreendem a autorização pelo poder público de que o imóvel está pronto para receber moradores. Ou seja, consiste em uma certidão que confirma se o bem pode ser realmente ocupado. Nesse sentido, quando o documento é concedido, o proprietário pode ter a garantia de que a construção seguiu todas as regras que constavam no projeto aprovado de forma correta. Também assegura o cumprimento à risca da legislação reguladora e o uso e a ocupação do solo urbano, seguindo os parâmetros legais em relação à área de construção e de ocupação da área. Além, é claro, de outras exigências, como a lei que determina as normas de combate a incêndios. É fundamental que o proprietário faça o pedido desse documento logo no início da sua construção do seu loteamento, quando ele comprar o terreno, ou quando o projeto ainda estiver na planta, afinal, são diversos documentos necessários para concluir esse procedimento. Antes de emitir o Habite-se, é necessário comunicar a prefeitura sobre a previsão de data para conclusão da obra, por meio de um requerimento padrão. Esse é um procedimento indispensável para emitir tal documento, uma vez que a prefeitura vai fazer uma vistoria no imóvel depois de finalizado, com o objetivo de verificar a regularidade do projeto. É importante destacar que a vistoria só pode ser feita depois de concluída a obra.Qual a documentação requerida?
Veja quais são os documentos exigidos para obter o Habite-se:- laudo do corpo de bombeiro;
- certidão das concessionárias de serviços públicos;
- o projeto do arquiteto precisa respeitar a quantidade de andares do total da área construída conforme a avaliação da Secretaria de Urbanismo, além da legislação urbanística para o terreno.